TJSP - 0111434-97.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:22
Prazo Intimação - 5 Dias
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05/09/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0111434-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flávia Freitas dos Santos Fausto - Agravado: Estado de São Paulo - V.
O Enunciado 6 do ENJUFAZ, adotado para fins de exame da gratuidade da justiça, assim dispõe: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos." No caso, a agravante é escrevente técnico do judiciário e percebe vencimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, conforme holerite de fls. 09.
O rendimento líquido auferido, superior a três salários-mínimos, não permite a concessão da gratuidade da justiça, mesmo diante dos gastos com saúde noticiados pela agravante, não tendo o maior deles contemporaneidade com o ajuizamento da ação (fls. 10).
Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça à agravante, que deverá, no prazo de 48 horas, recolher o valor do preparo, sob pena de deserção (Enunciado 115 do FONAJE).
Int. - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Advs: Alvaro Luiz Carvalho da Cunha Junior (OAB: 161102/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 15:54
Despacho
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22/08/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0111434-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1075752-25.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Flávia Freitas dos Santos Fausto; Advogado: Alvaro Luiz Carvalho da Cunha Junior (OAB: 161102/RJ); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
11/08/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 11:48
Expedido Termo de Intimação
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11/08/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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08/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:47
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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