03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-68.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Jelres Rodrigues de Freitas - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REDES SOCIAIS.

DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA.

FACEBOOK.

VINCULAÇÃO ERRÔNEA A PERFIL ESTRANHO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO AO CONSUMIDOR.

A DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL BASEADA EM VINCULAÇÃO ERRÔNEA A PERFIL DESCONHECIDO DO USUÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.

A AUSÊNCIA DE CANAL EFICAZ DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E A DEMORA NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS EVIDENCIAM A FALHA DO SERVIÇO.

OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTREM EFETIVO ABALO À HONRA OU DIGNIDADE DO USUÁRIO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sandro Pedrassolli Lima (OAB: 474082/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:02

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1000160-68.2025.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000160-68.2025.8.26.0604; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: Jelres Rodrigues de Freitas; Advogado: Sandro Pedrassolli Lima (OAB: 474082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:48

Processo Cadastrado
07/08/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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