02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-40.2025.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Maria Madalena Morais da Costa - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP/DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.RECURSO INOMINADO DA AUTORA.

EVENTUAL DEFEITO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS CUSTODIADOS OUTRORA POR PARTE DO BANCO DO BRASIL (PASEP) TRAZ À TONA CONTROVÉRSIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INCOMPATÍVEL COM O RITO ELEITO.IMPERIOSO, ASSIM, DAR POR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, EIS QUE O PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AQUI PASSÍVEL DE CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES.

SE FOR O CASO FACULTA-SE À AUTORA QUE POSSA ADOTAR NOVA INICIATIVA DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIAS ORDINÁRIAS, PERANTE JUÍZO COMUM LÁ PODENDO SER DEBATIDA EVENTUAL HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1300, STJ) OU ENTÃO SER PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO, PREJUDICADOS AQUI, COMO VISTO, OS COMANDOS DECISÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU.

TAMBÉM PREJUDICADA QUALQUER OUTRA ANÁLISE DE QUESTÕES PRELIMINARES (ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO) E DEMAIS MATÉRIAS DE FUNDO MERITÓRIO AQUI NÃO ALCANÇADAS.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO.SENTENÇA ANULADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:38

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 23:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1000101-40.2025.8.26.0488; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Queluz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000101-40.2025.8.26.0488; Obrigações; Recorrente: Maria Madalena Morais da Costa; Advogado: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP); Recorrido: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:32

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:32

Processo Cadastrado
06/08/2025 19:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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