13/08/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000044-75.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1007182-64.2022.8.26.0126) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras -

Vistos. 1.

Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7.

Int. 8.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP), LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 233895/SP), PAULO ROGÉRIO SPINELLI (OAB 248670/SP)
11/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/08/2025 19:55

Suspensão do Prazo
01/08/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:16

Suspensão do Prazo
16/02/2025 05:21

Suspensão do Prazo
18/12/2024 03:43

Suspensão do Prazo
15/12/2024 03:44

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:38

Suspensão do Prazo
06/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:19

Apensado ao processo
26/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:43

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:06

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 14:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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