TJSP - 1007119-66.2022.8.26.0408
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:17
Prazo
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23/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:45
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007119-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Levy Martins Daguano (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso da requerida e julgar prejudicado o recurso do autor.
V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO POR MÉTODO MIG.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR.
A OPERADORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PERDA DE OBJETO, E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER MÉTODO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, ALEGANDO QUE O MÉTODO MIG É EXPERIMENTAL E CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA.
O AUTOR REQUER CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO QUE CONSTA NA INICIAL, ALÉM DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PERDA DE OBJETO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E (II) A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MÉTODO MIG; (IV) O VALOR DA CAUSA; E (V) O VALOR DOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HOUVE PERDA DE OBJETO, POSTO QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SE BASEIAM NO TRATAMENTO PRESCRITO E NOS DANOS MORAIS.4.
O CERCEAMENTO DE DEFESA É EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO MÉTODO MIG, UTILIZADO PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM MENOR.5.
A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM PERMITIR QUE A PARTE RECORRENTE APRESENTASSE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PODERIAM INFLUENCIAR DIRETAMENTE NA DECISÃO SOBRE A COBERTURA DO TRATAMENTO. 6.
A FALTA DE PROVA PERICIAL IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA E IMPARCIAL SOBRE A EFICÁCIA DO MÉTODO, COMPROMETENDO O DIREITO DE DEFESA E A JUSTIÇA DO JULGAMENTO. 7.
A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR QUE TODAS AS EVIDÊNCIAS RELEVANTES SEJAM CONSIDERADAS, PERMITINDO UMA DECISÃO FUNDAMENTADA E JUSTA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: - LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; - CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009856-59.2022.8.26.0564, RELATORA: CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006868-98.2021.8.26.0047, RELATOR: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar -
06/08/2025 13:02
Acórdão registrado
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06/08/2025 11:40
AcórdãoFinalizado
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05/08/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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05/08/2025 13:30
Julgado
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23/07/2025 20:17
Ato ordinatório
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23/07/2025 16:29
Inclusão em Pauta
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 13:19
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/07/2025 11:48
Despacho
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20/03/2025 14:44
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 16:19
Prazo
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13/03/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/03/2025 11:49
Despacho
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14/11/2024 12:48
Conclusos para decisão
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14/11/2024 12:47
Recebidos os autos do MP
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13/11/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2024 02:16
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 11:38
Parecer - Prazo - 10 Dias
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22/10/2024 16:21
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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22/10/2024 15:58
Distribuído por sorteio
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21/10/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/10/2024 09:07
Processo Cadastrado
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18/10/2024 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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