TJSP - 1007484-29.2021.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:00
Prazo
-
29/08/2025 09:26
Prazo
-
29/08/2025 01:48
Unificação Pai
-
28/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:50
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 02:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 02:20
Subprocesso Cadastrado
-
12/08/2025 14:30
Prazo
-
12/08/2025 14:30
Prazo
-
12/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007484-29.2021.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Alexandra de Araújo Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Peruque Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO.
DESISTÊNCIA DA AVENÇA PELOS COMPRADORES.
PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
OS AUTORES PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE POR PARTE DAS VENDEDORAS, BUSCANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ E DA LEI Nº 9.514/97 AO CASO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES E A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS SUPERVENIENTE.
NÃO CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
AUTORES QUE BUSCAM A DESISTÊNCIA DO CONTRATO. 4.
O TEMA 1.095 DO STJ NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS OS COMPRADORES NÃO FORAM CONSTITUÍDOS EM MORA. 5.
A RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETE-SE À NORMA CONSUMERISTA, PERMITINDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA.
IV.
DISPOSITIVO. 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ NA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 2.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LEI Nº 9.514/97.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-15.2022.8.26.0482; APELAÇÃO CÍVEL 1032101-86.2022.8.26.0007; APELAÇÃO CÍVEL 1036687-45.2021.8.26.0576.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar -
06/08/2025 23:00
Acórdão registrado
-
06/08/2025 21:04
AcórdãoFinalizado
-
05/08/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 13:30
Provimento em Parte
-
05/08/2025 13:30
Julgado
-
23/07/2025 20:17
Ato ordinatório
-
23/07/2025 16:37
Inclusão em Pauta
-
01/07/2025 13:44
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
30/06/2025 21:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 14:33
Prazo - Controle - Intimação JV
-
04/02/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 10:57
Distribuído por competência exclusiva
-
31/01/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
31/01/2025 09:27
Processo Cadastrado
-
30/01/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
30/01/2025 11:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1038794-96.2025.8.26.0002
Celeide Cicero dos Santos
Banco Bradesco S/A
Advogado: Vidal Ribeiro Poncano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 20:49
Processo nº 1003414-20.2015.8.26.0533
Edemilson Marcolin
Banco do Brasil S/A.
Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2015 17:03
Processo nº 1003373-86.2025.8.26.0441
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Patricia Maira Barbosa Lopes
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 17:45
Processo nº 0004523-14.2022.8.26.0510
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Alessandra Mendes de Mendonca Amo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2022 16:21
Processo nº 0006541-80.2024.8.26.0625
Ediceia Neves Linhares
Sindicato dos Trabalhadores do Serv Pul ...
Advogado: Gustavo Migoto Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2021 15:05