08/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002137-16.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maisa Celia Daroz - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:07

Despacho
15/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:13

Julgado Virtualmente
13/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-16.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maisa Celia Daroz - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

PROFESSORA DE ESCOLA ESTADUAL. 2.

ATUAÇÃO NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. 3.

O ABONO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 4.

CONSEQUENTEMENTE, O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 5.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 09:13

Julgado Virtualmente
09/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
28/07/2025 10:43

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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