TJSP - 1001921-25.2024.8.26.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001921-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: George Washington Luiz de Faria - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
APOSENTADORIA.
PARIDADE.
INTEGRALIDADE. 1.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 2.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. 3.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 4.
LCE Nº 1.354/2020 - O AUTOR NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS, ESTANDO ABAIXO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA. 5.
PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS- SÚMULA 359 DO E.
STF. 6.
VEDADA DECISÃO CONDICIONAL. 7.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/08/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/08/2025 09:14
Julgado Virtualmente
-
08/08/2025 16:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/08/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 00:00
Publicado em
-
21/07/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:19
Distribuído por sorteio
-
21/07/2025 11:17
Expedido Termo de Intimação
-
18/07/2025 11:25
Processo Cadastrado
-
15/07/2025 11:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002297-40.2025.8.26.0663
Monica de Lima Avila Monteiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 20:37
Processo nº 1002297-40.2025.8.26.0663
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Monica de Lima Avila Monteiro
Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 11:59
Processo nº 1028150-94.2025.8.26.0002
Paulista de Pedagogia LTDA
Raquel Pereira Leite
Advogado: Helton Rodrigo de Assis Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 17:22
Processo nº 1002137-16.2023.8.26.0653
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Maisa Celia Daroz
Advogado: Ana Paula Silva Eneas
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 11:26
Processo nº 1001921-25.2024.8.26.0102
George Washington Luiz de Faria
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Isis Tavares dos Santos Vaichen
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/11/2024 00:07