03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094494-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Maria Lobozzo Dower - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE INCLUIR A VERBA DENOMINADA “ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) E DA CARGA SUPLEMENTAR, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS.

ADMISSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL.

O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR CONSIDERA “O VALOR FIXADO PARA A JORNADA INICIAL DO TRABALHO DOCENTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES, DE ACORDO COM O NÍVEL EM QUE ESTIVER ENQUADRADO O SERVIDOR” (ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR N° 836/1997).

RESSALVA DE ENTENDIMENTO DE QUE SERIA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, PARA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 911, DO STJ.

APLICAÇÃO DO PISO EM DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA A TANTO, E NÃO HÁ PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS PAULISTAS.

MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR TER NATUREZA DE VENCIMENTO.

APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE.

AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO STF, QUE VERSA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO ACERCA DO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.

DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E MAIS OS ACRESCENTADOS NA EMENTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1094494-35.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1094494-35.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patricia Maria Lobozzo Dower; Advogado: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:28

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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