23/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:53

Prazo Intimação - 30 Dias
12/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001846-06.2024.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Sergio Mussolini Filho - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - LICENÇA-PRÊMIO SERVIDOR INATIVO BENEFÍCIO NÃO GOZADO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O GOZO DA LICENÇA, QUANDO EM ATIVIDADE, INCONTROVERSO DIREITO ADQUIRIDO IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO DESCANSO REMUNERADO EM DECORRÊNCIA DA INATIVIDADE DIREITO À INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE EXPLOROU A FORÇA DE TRABALHO DO SEU SERVIDOR, BEM QUE LHE É IRRESTITUÍVEL ABONO DE PERMANÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA PERMANENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - 1º andar
07/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/08/2025 23:01

Acórdão registrado
06/08/2025 22:55

Julgado virtualmente
30/07/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:37

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:11

Distribuído por sorteio
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 10:59

Processo Cadastrado
29/04/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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