02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004417-18.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Gondim de Oliveira - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22; e para condenar a requerida ao pagamento das diferenças havidas, respeitada a prescrição quinquenal e o período buscado nos autos, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, com incidência de juros a partir da data do trânsito em julgado.

Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
11/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
24/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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