TJSP - 4001445-53.2025.8.26.0278
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itaquaquecetuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001445-53.2025.8.26.0278/SP AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO FARIAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB SP117931)AUTOR: CAJAMAR IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB SP117931) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento, eis que não há qualquer omissão no caso.
A documentação apresentada não foi ignorada.
Houve a sua consideração em sentença para se reconhecer a ausência de capacidade da pessoa jurídica autora de ser parte nesta sede.
Como é sabido, a legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser demonstrada mediante prova que evidencie de forma inequívoca a aptidão para figurar no polo ativo da demanda.
Tal ônus incumbe à parte interessada, a quem compete instruir a petição inicial com os documentos essenciais.
Não obstante a empresa autora seja optante do Simples Nacional, o seu porte é classificado como "DEMAIS" e na descrição da natureza jurídica é anotado que trata-se de "Sociedade Empresária Limitada" como se observa do documento Cnpj 3, do Evento 1 (Comprovante de inscrição e de situação cadastral), de tal forma que não há como se dizer inequivocamente que ela é enquadrada, a teor do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para a comprovação da condição de ME ou EPP poderia a parte autora ter apresentado certidão de enquadramento da Junta Comercial ou equivalente, se o caso, expedida por Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o que não fez.
Intime-se. -
05/09/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 11:01
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Complementar ao evento nº 21
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05/09/2025 11:01
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
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05/09/2025 11:01
Decisão interlocutória
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04/09/2025 16:29
Conclusos para decisão
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28/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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15/08/2025 16:02
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001445-53.2025.8.26.0278/SPAUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO FARIAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB SP117931)AUTOR: CAJAMAR IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB SP117931)SENTENÇAAnte o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.I.C. -
11/08/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 10:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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08/08/2025 21:56
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 11:17
Juntada de Petição
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04/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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01/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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31/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:24
Despacho
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31/07/2025 11:54
Conclusos para decisão
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31/07/2025 11:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/07/2025 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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