29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015907-14.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Paulo de Oliveira -

Vistos. 1.

Primeiramente, revejo a decisão lançada com incorreção à fl. 123.

Diante disso, considerando a improcedência da demanda, a favor, portanto, da Fazenda Pública, esclareça a procuradora do Estado o motivo da interposição de fls. 110/121. 2.

Ademais, a presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Vale lembrar que, no Brasil, a Justiça não é gratuita, garantindo o Estado esse benefício àqueles que não têm condições de suportar o custo, seja por ausência de renda, seja por comprometimento do seu sustento e da sua família, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Por fim, registro a necessidade de prudência e critério na concessão da gratuidade, pois têm sido comuns abusos no foro em geral, com excessivos pedidos de gratuidade, com o propósito de litigar sem nada pagar ao Estado e, ainda, evitar os ônus da sucumbência, o que claramente fomenta a litigiosidade, pois a parte sabe, desde a propositura da ação, que não terá que arcar com eventual prejuízo pela perda do processo.

Em reforço, assinalo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos, limite que é aumentado para quatro salários mínimos "quando houver fatores que evidenciem exclusão social".

No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 aprovado em 05/11/2021 no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ: Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos; Estabelecidas essas premissas e levando-se em conta que o(a) autor(a) aufere vencimentos mensais líquidos superiores a três salários mínimos (fl. 15), sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, e concedo ao(à) autor(a) o prazo de 48h para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: CAROLINE GORI FERREIRA (OAB 502012/SP)
11/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:45

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1507560-33.2022.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Rodolpho Fleury de Oliveira

Advogado: Andre Gil Almeida Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1000881-48.2025.8.26.0142

Banco Daycoval S/A

Bruna Pedro da Silva de Oliveira

Advogado: Eduardo de Campos Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0000236-26.2021.8.26.0095

A.m.c. Textil LTDA.

Rosa Maria Tury Blumer ME

Advogado: Jackson Andre de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2018 18:31

Exibir Processo

Processo nº 4006663-17.2025.8.26.0002

Antonio Carlos Feitosa Brandao

Banco Votorantims/A

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005852-08.2011.8.26.0038

Saema - Serv. de Agua Esg. e Meio Ambien...

Silverio Jesus dos Santos

Advogado: Alessandra Juliane Maranho de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2011 14:58

Exibir Processo