TJSP - 1018029-97.2025.8.26.0554

Processo 1018029-97.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mércia Barbosa de Mello -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Depreende-se dos autos que a autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Policial Penal VII, anteriormente denominado Agente de Segurança Penitenciária e que, alegando ter implementado os requisitos necessários para a aposentadoria especial, objetiva ver assegurado seu direito a ela, com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos da Lei Federal nº 1.109/10, com o pagamento do abono permanência desde o preenchimento dos requisitos para concessão.

Pois bem.

Na redação original do artigo 40 da Constituição da República e até a Emenda Constitucional nº 20/1998, a CF previa a possibilidade da aposentadoria com integralidade e paridade, ademais o § 4º, previa a possibilidade de se estabelecer, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados, nos casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física: Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Houve alteração do artigo 40 da Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, excluindo-se a possibilidade de aposentadoria com integralidade dos vencimentos e paridade com os servidores da ativa, ressalvou todavia, nos seus artigos 6º e 7º, a possibilidade de aposentadoria de servidores com integralidade de vencimentos e paridade, respectivamente, desde que o ingresso no serviço público tivesse ocorrido até a publicação da emenda, entre outras condições.

Nova reforma constitucional, agora com Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 6º, EC 47/2005), modificando novamente o artigo 40.

Manteve-se a vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores, ressalvando-se os casos de portadores de deficiência, atividades de risco e atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E, tratou da integralidade e da paridade nos artigos 2º e 3º, verbis: Art. 2º- Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Art. 3º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art.40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 40 [...]. [...]. § 4º-B.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art.144.

Assim em 2020, o Estado de São Paulo, por meio da Emenda Constitucional nº 49, passou a definir na Constituição Estadual as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, possibilitando-se aos integrantes da carreira de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, observados os termos da lei complementar, a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios.

Na legislação infraconstitucional, passou a Lei Complementar Estadual nº1.354/2020 a regulamentar as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, tais como os integrantes da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária: Artigo 4º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico- Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; II - 30 (trinta) anos de contribuição; III- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial; IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria.

Parágrafo único - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do 'caput', o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Constaram ainda na referida norma complementar as regras de transição dentre as quais destaco: Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico- Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem. § 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.(...) § 6º - Os servidores abrangidos pelo 'caput' que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo.

Cumpre observar que o art. 3º da EC 49/2020, expressamente dispôs que a aposentadoria do servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social será regida pela legislação vigente na data da sua entrada em vigor, nos termos a seguir transcritos: EC 49/2020 - Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

A Emenda Constitucional Estadual 49/2020 entrou em vigor no dia 07 de março de 2020 e à época a aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária era regulada pela LCE n. 1.109/2010.

No caso, nos termos do que dispõe a LCE nº 1.109/10, o funcionário será aposentado: Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50(cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Artigo 3º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50(cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

No caso em tela a requerente ingressou na carreira em 06/07/1994, ou seja, antes das Emenda Constitucional nº 41/03.

Contudo, quando da entrada em vigor da EC Estadual 49/20 não havia satisfeito os requisitos da LCE nº 1.109/10, pois na data de 07/03/2020 não contava com 30 anos de contribuição.

Assim, a autora enquadra-se no §6º do art. 12 da LCE n. 1354/2020, sendo-lhe exigida a idade mínima de 52 anos desde que cumpra os demais requisitos previstos nos incisos II e III do referido artigo.

No mais, como o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, como não foram implementados os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, também não há que se falar em direito ao abono de permanência.

Nesse sentido: Recurso inominado.

Servidor público estadual.

Agente de segurança penitenciária.

Concessão de Abono Permanência.

Exigência de idade mínima.

Requisitos para concessão da aposentadoria, da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, não preenchidos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.

Requisito da idade mínima não cumprido.

Sentença de procedência reformada.

Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000432-98.2023.8.26.0356; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Por conseguinte, mister o decreto de improcedência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MÉRCIA BARBOSA DE MELLO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Processo 1018029-97.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mércia Barbosa de Mello - Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)