20/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetido ao DJE
02/04/2025 15:50

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
01/04/2025 14:42

Conclusos para Sentença
18/02/2025 11:46

Pedido de Extinção Juntada
10/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
07/02/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:20

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/02/2025 15:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/12/2024 16:56

Petição Juntada
03/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:30

Remetido ao DJE
02/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 15:25

Petição Juntada
11/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetido ao DJE
08/11/2024 17:04

Determinada a Expedição de Edital
08/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:57

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
01/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:19

Remetido ao DJE
31/07/2024 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:25

Petição Juntada
04/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:41

Decurso de Prazo
15/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 16:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2024 21:11

Suspensão do Prazo
29/02/2024 08:34

Mandado Expedido
21/02/2024 11:36

Petição Juntada
21/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
20/02/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:12

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
08/10/2023 10:53

Suspensão do Prazo
21/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Alan Steytler (OAB 167565/SP) Processo 1038626-08.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Gabriel Junqueira Leite, Gjl Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, -

Vistos.

Cuida-se de pedido de liminar para a desocupação imediata do imóvel, descrito na inicial, alegando os autores que o réu está inadimplente na quantia de R$ 52.500,00, cabendo no caso a rescisão contratual e a ordem de despejo, uma vez que o contrato foi formalizado de modo verbal e sem previsão de garantias.

Conforme afirmado pelos autores, nota-se que eles não produziram prova pré-constituída do vínculo locatício anunciado, bem como de seus termos.

Ocorre que a tutela provisória prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é incompatível com a não apresentação do instrumento contratual, pressupondo a demonstração desde logo, pelo autor da demanda, não apenas do vínculo como também de todas as especificidades do pacto, inclusive de modo a permitir o conhecimento da relação jurídica, de detalhes importantes, como o termo inicial e final do pacto, valor do locativo pactuado e acessórios devidos, dentre outros.

Não podendo a medida liminar ser deferida a partir de meras alegações unilaterais não sujeitas ao confronto do contraditório.

Portanto, indefiro a liminar para o despejo imediato.

Cite(m)-se e cientifique(m)-se eventuais fiador(es) e sublocatário(s) ou outros ocupantes do imóvel, cientificando ainda o locatário e o fiador de que poderão evitar a rescisão da locação, efetuando no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os alugueres e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM).

Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.

Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe.

Int.
18/08/2023 16:49

Mandado de Citação Expedido
18/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
17/08/2023 22:18

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:08

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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