22/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516889-76.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Aislan de Queiroga Trigo - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do executado.

Determino o cancelamento definitivo das restrições em nome do executado relacionadas ao presente feito e homologo o cancelamento dos protestos já efetivado pela Fazenda Municipal em 14/07/2025.

Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista que a Fazenda reconheceu o pedido, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP)
11/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:48

Expedição de Ofício.
17/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
10/03/2024 07:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
29/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/08/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 19:26

Expedição de Carta.
04/08/2023 11:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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