TJSP - 1000556-75.2005.8.26.0562

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santos

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Polo Ativo

Partes

VANIA MORAIS DAMELIO DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*25-50

Advogados

MONICA GONCALVES RODRIGUES

OAB: 164575/SP

CPF *45.***.*26-07

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 15:24

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2025 15:24

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2025 15:24

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 12:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/03/2025 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/02/2025 15:07

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 25/02/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 29/01/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 23/01/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 10:14

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 14/01/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 10:30

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 04:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/01/2024 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/01/2024 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2023 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:02

    Autos no Prazo

  • 10/11/2023 14:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 13:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monica Gonçalves Rodrigues (OAB 164575/SP) Processo 1000556-75.2005.8.26.0562 - Arrolamento de Bens - Reqte: Vania Morais D´amelio de Oliveira -

    Vistos.

    A transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer, em regra, por meio de inventário ou arrolamento, procedimentos que visam discriminar os ativos e passivos, para, posteriormente, serem partilhados entre os herdeiros. É certo que o artigo 615, do Código de Processo Civil permite a venda de bens do espólio antes da partilha por meio de alvará judicial, sendo, inclusive, necessário em determinados casos quando o acervo hereditário é composto somente por bens imóveis e não existem valores em espécie para o pagamento dos débitos do espólio, nem dos tributos.

    Por isso, antes da partilha, qualquer alienação de bens é medida excepcional, notadamente voltada para evitar perecimento de bem ou para pagamento de débitos tributários e/ou dívidas deixadas pelo falecido (quando o espólio não apresenta liquidez) e somente poderá ser realizada pelo inventariante, ouvidos todos os interessados e mediante autorização do juízo (art. 619, I, CPC), após efetiva comprovação da sua necessidade e urgência, bem como da totalidade do acervo hereditário e das dívidas a cargo do espólio.

    Desta maneira, não demonstrada, de plano, a urgente necessidade de transferência de titularidade do lóculo e da linha telefônica, a expedição do alvará deve ser por ora indeferida.

    Nesse sentido é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ARROLAMENTO.

    Expedição de alvará para a venda de um dos imóveis que compõem o espólio, com a finalidade de quitar os impostos e custas do processo.

    Indeferimento.

    Acerto.

    Bens que integram o acervo hereditário somente podem ser alienados em situações excepcionais, quando comprovada extrema necessidade.

    Hipótese em que os falecidos também deixaram cotas de consórcio, as quais poderão ser resgatadas para liquidação das dívidas e despesas processuais.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009027-41.2021.8.26.0000; Rel.

    Des.

    Paulo Alcides; j. 04/03/2021; v.u.; grifei).

    Expeça-se ofício à CEF para que informe o saldo atualizado e em qual conta constam os valores do inventariado relativos aos expurgos inflacionários.

    Com a resposta, intime-se a inventariante para manifestação em 5 dias.

    Com a manifestação, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 14:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:07

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2023 13:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:38

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 12:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/02/2023 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/02/2023 14:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 12:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/02/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 12:18

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2014 13:57

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 15/10/2013 17:10

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 08/10/2013 14:59

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 08/10/2013 14:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2013.

  • 26/09/2013 09:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2013 12:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2013 12:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2013 12:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/05/2012 15:07

    Retorno ao Arquivamento

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 25/05/2012 12:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 18/01/2012 18:33

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2011 17:21

    Carga ao Advogado

  • 10/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2011 11:30

    Desarquivamento Deferido

  • 13/10/2011 12:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 01/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/08/2011 12:00

    Aguardando Guia

  • 28/04/2011 15:25

    Retorno ao Arquivamento

  • 28/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 20/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Remessa

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/02/2011 12:00

    Retorno do Setor

  • 24/02/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/02/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/02/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 11:27

    Desarquivamento Deferido

  • 22/10/2010 12:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 17/07/2007 11:29

    Arquivamento

  • 16/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2005

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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