17/06/2024 08:37

Cancelada a Distribuição
17/06/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 13:39

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2024 10:37

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:00

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Torres dos Santos (OAB 334283/SP) Processo 1025857-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Oliveira Fernandes - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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