31/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003704-66.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pereira de Souza - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:52

Despacho
19/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003704-66.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pereira de Souza - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ADMISSIBILIDADE.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É NECESSÁRIO PARA EQUIPARAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SALÁRIO-BASE.4.

A GDPI, ATÉ SUA EXTINÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, TINHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVIDO À SUA NATUREZA DE VENCIMENTO. 2.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 3.

O RECORRENTE DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI Nº 11.738/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002395-30.2024.8.26.0123, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 14/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010440-07.2025.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 15/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-11.2024.8.26.0297, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
07/08/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 10:16

Processo Cadastrado
01/07/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063927-50.2019.8.26.0100

Antonio Gatto Sanchez

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Rafael William Ribeirinho Sturari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2019 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1026045-88.2025.8.26.0053

Daiane Cristina da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Donato Marques Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1003786-08.2024.8.26.0127

Julia Alves Ananias

Heber Salomao de Jesus Santos - Moveis M...

Advogado: Lilian de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1003786-08.2024.8.26.0127

Julia Alves Ananias

Heber Salomao de Jesus Santos - Moveis M...

Advogado: Lilian de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1011250-10.2023.8.26.0292

Itau Unibanco Holding S.A.

Alexsander de Paula Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 17:48

Exibir Processo