22/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003572-66.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo de Almeida Freitas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME.1.

RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4.

O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5.

A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.

O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7.

POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Guilherme Ramos de Almeida (OAB: 491006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:00

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:49

Julgado Virtualmente
06/08/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:07

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:53

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:16

Processo Cadastrado
29/07/2025 22:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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