22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003574-12.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliani Aparecida Martins Nunes - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP, SEM EFEITO VINCULANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:47

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:23

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:29

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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