TJSP - 1018174-07.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:02
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 19:02
Baixa Definitiva
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05/09/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018174-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Marlei Rosseto da Silva - Recorrido: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ARAÇATUBA. 1.
PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRAL (100%). 2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3.
APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM Nº 254/2016, MAS DEPOIS DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 2216022-33.2014.8.26.0000, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 181, § 3º , DA LM Nº 3774/1992, COM MODELAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN. 4.
INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA. 5.
SENTENÇA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Fernanda Calixto Benassi (OAB: 509219/SP) - Marcos Roberto de Souza (OAB: 251639/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 14:32
Prazo
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11/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 09:09
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 18:08
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 08:40
Conclusos para despacho
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 10:48
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 11:23
Processo Cadastrado
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11/07/2025 12:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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