22/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005932-35.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleonice Galvani Aires - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

IMPOSTO DE RENDA.

VERBA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP NA DEMANDA QUE ENVOLVE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (II) ANALISAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS; E, (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, POIS, CONFORME O ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERTENCE AO ESTADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, UMA VEZ QUE TAIS VALORES NÃO CONFIGURAM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, MAS, SIM, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, CONFORME O ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 67 DO DECRETO Nº 9.580/2018.5.

QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (09/12/2021), SEM PREJUÍZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE, CONFORME O ART. 157, I, DA CF/88 E A SÚMULA 447 DO STJ. 2.

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, POR NÃO CONFIGURAREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 67 DO DECRETO Nº 9.580/2018. 3.

NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 157, I; CTN, ARTS. 43 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 67; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; SÚMULA 447 DO STJ; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires Pamela Taiatela Zanata (OAB: 498942/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:41

Julgado Virtualmente
06/08/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:17

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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