22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005355-57.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heraldo Luiz Santos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FINAL DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO ACOLHIDA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. IRDR 5 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE AS PERDAS DA ABSORÇÃO DO ALE PELA LEI 1.197/13 SEJAM ABSORVIDAS PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES NÃO ACOLHIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:26

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:43

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:59

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:02

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 10:26

Processo Cadastrado
25/06/2025 13:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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