01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004534-14.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orides Ferreira de Lima Junior - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de: 1) DECLARAR abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa de 20% sobre o crédito do autor, afastando a cobrança, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao grupo; 2) CONDENAR a ré a devolver o importe integralizado em cada cota, observado o valor do bem na forma dos contratos, deduzidas a taxa de administração de 23%, em valor proporcional à permanência no grupo (de 17/11/2023 a 27/06/2024) e da taxa de fundo de reserva de 01%, caso exista saldo, tudo após contemplação, ou na forma do artigo 30, da Lei nº 11.795/08, em até 30 dias do encerramento do grupo, devendo ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a partir de 30 dias da contemplação ou encerramento do grupo.

Com o ônus da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:48

Expedição de Carta.
07/05/2025 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000626-55.2023.8.26.0629

Concessionaria Rodovias do Tiete S/A

Jose Carlos Dal Bom Morandim

Advogado: Marco Antonio Dacorso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1024821-07.2024.8.26.0068

Banco Bradesco S/A

I9 Comercio de Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000253-66.2025.8.26.0172

Antonio Donizete Satiro

Banco Bmg S/A.

Advogado: Guilherme Piva Sarjorato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1011644-35.2023.8.26.0286

Luiz Francisco Arruda Costa

Michele Aparecida Peres

Advogado: Fernanda das Neves Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1000616-87.2024.8.26.0172

Joao Antonio Correa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jose Carlos de Freitas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 16:03

Exibir Processo