12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011644-35.2023.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luiz Francisco Arruda Costa - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação, firmado pelas partes em 23/03/2022, por culpa exclusiva da ré; 2) DECLARAR prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel pela ré; 3) CONDENAR a ré ao pagamento dos alugueis e encargos acessórios da locação, vencidos a partir de agosto/2023 até a data da desocupação, constata em 19/03/2024, conforme planilha de fls. 68/70, que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir dos vencimentos, além de multa contratual de 10%; 4) CONDENAR o réu a pagar ao autor a multa contratual reduzida, no valor de R$1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, desde o contrato (22/03/2022) e de juros de mora, a partir da citação (13/08/2024, fls. 129) até o efetivo pagamento.

Até a data do ajuizamento da ação, a correção monetária será calculada pelo índice pactuado (IGPM-FGV), quando então passará a apurada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, em todo caso, no percentual de 01% ao mês; ambos até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dou por levantada a caução oferta para a garantia do juízo às fls. 71/72.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:48

Juntada de Ofício
11/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:41

Ato ordinatório
07/01/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 22:28

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:11

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:13

Ato ordinatório
19/11/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:17

Ato ordinatório
13/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:22

Expedição de Carta.
01/08/2024 14:22

Expedição de Carta.
30/07/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:45

Expedição de Carta.
14/06/2024 09:44

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:14

Ato ordinatório
19/03/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 23:20

Expedição de Mandado.
11/03/2024 23:07

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:49

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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