TJSP - 1022968-47.2020.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022968-47.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Joel Ignacio Alves - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS.
NÃO OCORRÊNCIA.
CABIMENTO.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
NÃO HÁ ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 4.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 5.
NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IV.
DISPOSITIVO. 6.
EMBARGOS REJEITADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022 E LEI 9.099/95.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 125 DO FONAJE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:40
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 07:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 14:21
Conclusos para despacho
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20/08/2025 15:10
Subprocesso Cadastrado
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022968-47.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joel Ignacio Alves - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR INATIVO.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O VALOR DO TETO DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A CORRETA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DOS VALORES ATÉ O MAIOR SALÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS A EXTENSÃO DO ART. 40, § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSOU O ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1177 DO STF, POR NÃO SER APLICÁVEL AO CASO EM TELA. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS BENÉFICAS DE REGIMES DE APOSENTADORIA DISTINTOS, EVITANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA HÍBRIDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS, INCLUINDO POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS, POR SEREM TITULARES DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 9º; ART. 42, § 1º; ART. 142, §§ 2º E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, INCISO II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 596.701/MG, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES; STF, RE 643.925 AGR, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/2/2014.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guerino Guido de Moraes (OAB: 285059/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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