22/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017255-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiano da Cruz Leite - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MULTAS DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÕES.

VALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

O RECORRENTE CONTESTA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO AS NOTIFICAÇÕES EM SEU ENDEREÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, É SUFICIENTE PARA VALIDAR AS PENALIDADES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA DEMONSTRA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CORRETO, CONFORME CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL.4.

PRECEDENTES DO TJ/SP E INTERPRETAÇÃO DO STJ CONFIRMAM QUE O ENVIO POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL, NÃO HAVENDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR REMESSA POSTAL É SUFICIENTE PARA VALIDAR AS PENALIDADES. 2.

NÃO É NECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO PARA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 38; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280, 281, 282; CF, ART. 5º, II E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047995-32.2020.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2022.TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016726-28.2019.8.26.0564, REL.

RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22/07/2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 18:45

Julgado Virtualmente
07/08/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio
29/07/2025 12:59

Processo Cadastrado
25/07/2025 18:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018579-27.2024.8.26.0005

Daniela Santos Rocha

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1017791-62.2024.8.26.0506

Nice Cardoso da Silva

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Filipe Tonelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1017791-62.2024.8.26.0506

Municipio de Ribeirao Preto

Nice Cardoso da Silva

Advogado: Filipe Tonelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1017373-02.2024.8.26.0482

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Isis Blini Lourenco

Advogado: Thiago Zamineli de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1017255-18.2025.8.26.0053

Cristiano da Cruz Leite

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Danilo Costa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 16:49

Exibir Processo