05/09/2025 20:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:38

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-55.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Apelante: 99 Tecnologia Ltda - Apelado: Ricardo Luiz Matiazzo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO (RECORRENTE), VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR ENTREGUE POR CONSUMIDOR (RECORRIDO) A PREPOSTO SEU (MOTORISTA PARCEIRO), SEM QUE O ITEM FOSSE TRANSPORTADO AO DESTINO.

A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O RECORRIDO COMPROVOU A ENTREGA DO PRODUTO AO MOTORISTA VINCULADO AO SERVIÇO DA RECORRENTE, QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EFETIVA CONCLUSÃO DO TRANSPORTE CONTRATADO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO E SEU PREPOSTO, CONFORME ART. 14 DO CDC.

LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM CASO DE EXTRAVIO REPUTADAS ABUSIVAS E NULAS, POR COLOCAREM O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM.

CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO APARELHO CELULAR E DO FRETE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVA E ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP).

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Claudia dos Santos Coelho (OAB: 380258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:00

Prazo
11/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 15:58

Julgado Virtualmente
07/08/2025 19:03

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:17

Processo Cadastrado
30/05/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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