TJSP - 0109702-81.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109702-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Ducoco Alimentos S/A Em Recuperação Judicial - Agravado: André Ricardo de Lima Devidé - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE.
INSURGÊNCIA INFUNDADA.
PREPARO INFERIOR AO QUANTO DEVIDO.
BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE SENDO EXPRESSIVA OU NÃO A DIFERENÇA RECOLHIDA A MENOR NO ÂMBITO DO JEC, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ DA PARTE RECORRENTE, NÃO SE ADMITE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DESTE ALUDIDO PREPARO.
DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO TEMA, O JULGAMENTO HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001.
NESTE ÚLTIMO PUIL ACIMA REFERIDO PREVALECEU A TESE DE QUE O ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO CONTEÚDO DO ENUNCIADO NO. 80 DO FONAJE.
INAFASTÁVEL, PORTANTO, A DESERÇÃO RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Jean Dornelles (OAB: 474253/SP) - Lilian Fernandes Franca de Lima (OAB: 441608/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 11:00
Prazo
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11/08/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 22:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 22:37
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 13:18
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 11:34
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:40
Prazo
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11/07/2025 00:00
Publicado em
-
08/07/2025 11:02
Prazo
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08/07/2025 11:01
Expedição de ofício.
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08/07/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
07/07/2025 21:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/07/2025 21:28
Conclusos para despacho
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07/07/2025 21:28
Despacho
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04/07/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 09:40
Distribuído por sorteio
-
02/07/2025 15:17
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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