04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0107176-44.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra - Agravado: LORENZZO BENICIO ANDRÉ DA SILVA (representado por Wallace da Conceição André Rodrigues Ponciano) - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:54

Despacho
02/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107176-44.2025.8.26.9061/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargante: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra - Embargado: LORENZZO BENICIO ANDRÉ DA SILVA (representado por Wallace da Conceição André Rodrigues Ponciano) - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Receberam, em parte, os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A LIMINAR JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA QUE FORNEÇA LEITE (FÓRMULA INFANTIL NAN SUPREME PRO) AO REQUERENTE NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A R$ 12.000,00.

ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO POIS FEZ-SE REFERÊNCIA A RECURSO INOMINADO QUANDO, EM VERDADE, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUAL CORRESPONDENTE À DATA DO PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO “NON REFORMATIO IN PEJUS”.

A DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA QUALQUER MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELACIONANDO-SE NA VERDADE A MERA EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, RETIFICANDO-SE O ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA QUE NELE CONSTE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:59

Julgado Virtualmente
07/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:05

Despacho
07/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:07

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 14:43

Prazo
30/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 15:07

Julgado Virtualmente
26/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 10:14

Prazo
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:57

Prazo
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:41

Expedição de ofício.
22/05/2025 14:52

Despacho
22/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:10

Prazo
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:03

Expedição de ofício.
16/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:49

Liminar
15/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio
14/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 12:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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