TJSP - 0003244-68.2002.8.26.0453
1ª instância - 01 Cumulativa de Pirajui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:03
Recebida a Petição Inicial
-
04/09/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 07:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 07:46
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 07:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003244-68.2002.8.26.0453 (453.01.2002.003244) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jose Carlos Garzim - - Mario Luiz Luizao - - Angelo Brait Junior - - Alexandre Fuzetti - - Carlos Roberto Tassi - Município de Balbinos -
Vistos.
Fls. 2713/2715; 2717/2719; 2724/2725 e 2730/2733: Trata-se de pedidos de desbloqueio de valores apresentados pelos executados Carlos Roberto Tassi, Mário Luiz Luizão e Ângelo Brait Júnior.
O Ministério Público manifestou-se às fls.2.730/2.733.
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Com o objetivo de preservar a organização e evitar sobreposição de fundamentos, os pedidos de desbloqueio serão examinados individualmente, por executado. 1.
Quanto ao pedido de desbloqueio de Carlos Roberto Tassi (fls. 2.713/2.715).
O executado pleiteia a liberação da quantia de R$ 708,64 (setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.
Contudo, não houve comprovação satisfatória da origem e natureza alimentar da verba constrita.
Conforme entendimento consolidado, compete ao executado demonstrar, por prova inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado.
O único documento apresentado, qual seja, o extrato bancário de fl. 2.716 não comprova que a quantia seja oriunda exclusivamente do benefício assistencial alegado ou que se destine integralmente à subsistência do devedor.
A mera alegação genérica, desacompanhada de prova robusta da natureza do numerário, não possui o condão de afastar a constrição judicial determinada.
Ainda que se considere a possibilidade de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em conta corrente, é indispensável a demonstração de que se tratam de recursos destinados a assegurar o mínimo existencial, o que não foi evidenciado.
Dessa forma, na ausência de comprovação efetiva da impenhorabilidade, a manutenção da medida constritiva é medida que se impõe, privilegiando-se a satisfação do crédito do exequente.
Dessa forma, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Carlos Roberto Tassi e, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO em penhora o bloqueio do valor de R$ 708,64 (setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme protocolo do SISBAJUD de fls. 2698/2700 2.
Quanto ao pedido de desbloqueio de Mario Luiz Luizão (fls. 2.717/2.719).
O executado requer a liberação de R$ 8.654,27 (oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sob o argumento de que os valores correspondem a proventos de aposentadoria e são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos.
Foram juntados demonstrativo de pagamento de proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 7.820,32 e extratos bancários que indicam que o bloqueio recaiu sobre tal quantia, acrescida de saldo pré-existente e outros depósitos de origem diversa (fls. 2.721/2.723).
O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, mas a regra não é absoluta.
A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora de parte de tais verbas para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservada a subsistência do devedor.
Nesse sentido, o E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO O BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UMA DAS EXECUTADAS POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUTADA DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273113-66.2023.8 .26.0000 Piracicaba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 05/12/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Olímpia.
Cumprimento de sentença.
Pretensão à penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada.
Possibilidade.
Elementos dos autos evidenciam que a penhora não compromete a sua subsistência.
Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada.
Recurso provido para deferi-lo no percentual de 30% até atingir montante que garanta integralmente a execução. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20763748620248260000 Olímpia, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 20/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Considerando as circunstâncias do caso, é razoável a penhora parcial dos proventos.
Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para liberar 70% (setenta por cento) dos proventos de aposentadoria creditados em julho de 2025, equivalentes a R$ 5.474,22 (Banco do Brasil).
Determino a CONVERSÃO em penhora de 30% do benefício (R$ 2.346,10), bem como do valor remanescente bloqueado na conta (R$ 833,95), cuja natureza alimentar não foi comprovada, totalizando a penhora de R$ 3.180,05, conforme protocolo do SISBAJUD de fls. 2698/2700. 3.
Quanto ao pedido de desbloqueio de Ângelo Brait Júnior (fls. 2.724/2.725).
O executado solicita o desbloqueio de valores e a suspensão de restrições, alegando estar cumprindo acordo homologado nos autos.
O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe os valores descontados de seu benefício, a fim de verificar a adimplência (fls. 2.730/2.733).
Contudo, o ônus de comprovar o cumprimento do acordo é do executado, que dispõe de meios para apresentar documentos comprobatórios.
Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido ministerial de expedição de ofício ao INSS.
Intime-se o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem o cumprimento do acordo.
No tocante ao executado José Carlos Garzim, apesar de regularmente intimado para demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito (fls. 2.696/2.697), não apresentou manifestação.
Assim, CONVERTO em penhora a quantia de R$ 1.057,84 bloqueada no Banco Bradesco S.A. e na Caixa Econômica Federal, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 2.696/2.697.
Ante o exposto, determino a intimação do executado Angelo Brait Junior para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os documentos que comprovem o cumprimento do acordo com o efetivo desconto em seu benefício previdenciário.
Com a preclusão desta decisão, providencie a Serventia: 1.
A transferência dos valores bloqueados, com seus acréscimos legais, de Carlos Roberto Tassi (R$ 708,64 fls. 2.698/2.700) para conta judicial vinculada a estes autos. 2.
A transferência dos valores bloqueados, com seus acréscimos legais, correspondentes a 30% dos proventos de Mário Luiz Luizão (R$ 3.180,05 fls. 2.698/2.700) para conta judicial vinculada a estes autos. 2.1.
A liberação do valor de R$ 5.474,22, correspondentes a 70% do provento de aposentadoria de Mário Luiz Luizão. 3.
A transferência dos valores bloqueados, com seus acréscimos legais, de Jose Carlos Garzim (R$ 1.057,84 fls. 2.696/2.697) para conta judicial vinculada a estes autos.
Decorrido o prazo concedido ao executado Angelo Brait Junior, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Após, tornem os autos conclusos para decisão.
Intimem-se. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), ROBERTO KASSIM JÚNIOR (OAB 193472/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP), MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP) -
11/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:32
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
06/08/2025 07:43
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 08:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 15:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/07/2025 14:58
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/07/2025 14:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/06/2025 15:41
Bloqueio/penhora on line
-
30/06/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:03
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
02/04/2025 07:44
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 17:24
Bloqueio/penhora on line
-
06/03/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 03:11
Suspensão do Prazo
-
03/11/2024 03:54
Suspensão do Prazo
-
21/10/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 09:03
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 08:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 12:55
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 17:04
Bloqueio/penhora on line
-
08/04/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 09:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/04/2024 09:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/04/2024 09:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/04/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 17:05
Bloqueio/penhora on line
-
12/01/2024 12:11
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 10:58
Juntada de Ofício
-
16/11/2023 11:41
Juntada de Ofício
-
14/11/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/10/2023 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2023 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 09:48
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 07:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 07:56
Conclusos para despacho
-
20/08/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 17:24
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
02/08/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 11:53
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 18:31
Bloqueio/penhora on line
-
25/05/2023 11:38
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
22/10/2022 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2022 13:05
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 09:00
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2022 12:54
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/09/2022 12:52
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2022 13:23
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2022 20:57
Expedição de Certidão.
-
13/02/2022 22:54
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/02/2022 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 14:35
Bloqueio/penhora on line
-
09/12/2021 15:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/12/2021 13:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/11/2021 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 14:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2021 13:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/09/2021 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 15:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/08/2021 13:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/08/2021 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2021 13:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/07/2021 13:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/07/2021 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2021 15:19
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 16:03
Recebidos os autos do Advogado
-
15/09/2020 16:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/09/2020 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 14:11
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 18:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2019 09:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/11/2019 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 15:52
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 15:21
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 14:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2019 10:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
23/10/2019 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 14:54
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 15:28
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 14:50
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 14:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2019 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2019 13:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2019 13:43
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 09:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
18/09/2019 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 17:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2019 09:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2019 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2019 16:39
Expedição de Ofício.
-
26/08/2019 19:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/08/2019 19:06
Decisão
-
19/08/2019 14:10
Conclusos para decisão
-
16/08/2019 16:47
Decisão
-
16/08/2019 15:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/08/2019 09:21
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 16:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/07/2019 09:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/07/2019 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2019 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 11:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2019 11:06
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 10:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
31/05/2019 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 17:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/05/2019 09:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/05/2019 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2019 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2019 18:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2019 10:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
02/05/2019 15:55
Expedição de Mandado.
-
30/04/2019 18:30
Expedição de Certidão.
-
16/04/2019 17:00
Decisão
-
10/04/2019 18:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/04/2019 09:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/03/2019 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2019 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 18:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2019 09:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/03/2019 17:26
Ato ordinatório
-
05/02/2019 12:56
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 16:06
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2018 14:42
Juntada de Mandado
-
13/11/2018 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2018 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 16:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/11/2018 09:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
07/11/2018 16:02
Expedição de Mandado.
-
07/11/2018 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 15:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2018 16:00
Proferido Despacho
-
31/10/2018 17:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/10/2018 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/10/2018 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2018 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 17:17
Expedição de Certidão.
-
08/10/2018 11:41
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2018 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2018 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2018 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2018 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2018 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2018 09:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
08/08/2018 14:50
Expedição de Mandado.
-
08/08/2018 14:21
Expedição de Certidão.
-
03/08/2018 14:10
Decisão
-
01/08/2018 16:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/07/2018 10:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2018 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 16:42
Juntada de Ofício
-
19/07/2018 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2018 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2018 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2018 10:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
10/07/2018 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2018 13:45
Juntada de Ofício
-
29/06/2018 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2018 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2018 11:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2018 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/06/2018 11:37
Expedição de Certidão.
-
25/06/2018 10:34
Expedição de Ofício.
-
25/06/2018 10:34
Expedição de Ofício.
-
14/06/2018 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 09:13
Decisão
-
25/05/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2018 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2018 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2018 09:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2018 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2018 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2018 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 14:03
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 13:59
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 13:59
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2018 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2018 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2018 10:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/03/2018 15:30
Expedição de Certidão.
-
27/03/2018 12:16
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 18:29
Expedição de Ofício.
-
26/03/2018 18:26
Expedição de Ofício.
-
26/03/2018 16:51
Expedição de Mandado.
-
05/03/2018 09:21
Bloqueio/penhora on line
-
28/11/2017 18:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 16:45
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2017 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/07/2017 09:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
04/07/2017 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2017 18:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2017 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2017 08:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2017 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
06/06/2017 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2017 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2017 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2017 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2017 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2017 15:01
Juntada de Mandado
-
22/05/2017 16:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/05/2017 10:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
17/05/2017 15:39
Expedição de Mandado.
-
10/05/2017 15:26
Ato ordinatório
-
10/05/2017 09:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/05/2017 10:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
05/05/2017 12:02
Expedição de Mandado.
-
25/04/2017 13:24
Expedição de Mandado.
-
19/04/2017 17:38
Expedição de Certidão.
-
31/03/2017 14:09
Expedição de Certidão.
-
30/03/2017 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2017 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2017 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2017 17:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/03/2017 09:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2017 10:08
Expedição de Mandado.
-
14/03/2017 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 17:11
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 15:21
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2017 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2017 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2017 14:21
Expedição de Certidão.
-
17/02/2017 14:20
Expedição de Certidão.
-
17/02/2017 11:30
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 10:27
Proferido Despacho
-
13/02/2017 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 16:26
Juntada de Ofício
-
16/01/2017 16:04
Juntada de Ofício
-
12/12/2016 16:51
Juntada de Ofício
-
03/11/2016 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2016 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 12:44
Juntada de Mandado
-
25/08/2016 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2016 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2016 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2016 17:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2016 17:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/08/2016 09:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
18/08/2016 14:30
Expedição de Mandado.
-
18/08/2016 14:10
Expedição de Certidão.
-
16/08/2016 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2016 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2016 16:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/08/2016 16:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2016 09:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/08/2016 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2016 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 22:17
Proferido Despacho
-
28/07/2016 15:16
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2016 15:42
Juntada de Ofício
-
12/07/2016 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2016 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2016 16:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/07/2016 16:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/07/2016 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
06/07/2016 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2016 18:06
Juntada de Ofício
-
23/06/2016 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2016 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2016 16:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/06/2016 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
16/06/2016 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/06/2016 11:47
Juntada de Ofício
-
08/06/2016 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2016 12:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/06/2016 09:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/05/2016 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2016 15:56
Juntada de Ofício
-
12/05/2016 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2016 15:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/05/2016 09:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
05/05/2016 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2016 15:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2016 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2016 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2016 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 09:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
26/04/2016 19:31
Proferido Despacho
-
26/04/2016 16:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/04/2016 09:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
18/04/2016 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2016 16:18
Juntada de Ofício
-
06/04/2016 16:44
Juntada de Ofício
-
31/03/2016 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2016 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2016 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2016 09:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
17/03/2016 09:43
Decisão
-
15/03/2016 17:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/03/2016 09:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2016 18:26
Proferido Despacho
-
07/03/2016 11:35
Juntada de Ofício
-
04/03/2016 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2016 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2016 16:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/03/2016 09:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
26/02/2016 09:50
Proferido Despacho
-
24/02/2016 16:59
Juntada de Mandado
-
22/02/2016 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2016 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2016 17:04
Juntada de Ofício
-
02/02/2016 16:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2016 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/01/2016 17:49
Expedição de Mandado.
-
25/01/2016 18:25
Proferido Despacho
-
25/01/2016 13:55
Juntada de Ofício
-
18/01/2016 18:36
Juntada de Ofício
-
18/01/2016 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2016 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 16:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2015 09:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
16/12/2015 10:21
Juntada de Ofício
-
14/12/2015 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2015 16:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2015 09:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/12/2015 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2015 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2015 14:49
Proferido Despacho
-
27/11/2015 14:46
Juntada de Ofício
-
10/11/2015 16:18
Juntada de Ofício
-
13/10/2015 15:29
Juntada de Mandado
-
05/10/2015 15:44
Juntada de Ofício
-
02/10/2015 22:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2015 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2015 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2015 16:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2015 09:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
21/09/2015 17:57
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2015 10:18
Expedição de Mandado.
-
16/09/2015 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/09/2015 10:16
Expedição de Certidão.
-
15/09/2015 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2015 15:42
Juntada de Ofício
-
03/09/2015 15:45
Juntada de Ofício
-
13/08/2015 15:16
Juntada de Ofício
-
07/07/2015 10:19
Juntada de Ofício
-
07/07/2015 10:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2015 09:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/06/2015 11:30
Ato ordinatório
-
19/06/2015 11:27
Ato ordinatório
-
19/06/2015 11:24
Juntada de Ofício
-
10/06/2015 12:15
Juntada de Ofício
-
01/06/2015 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2015 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2015 10:54
Proferido Despacho
-
26/05/2015 16:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/05/2015 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2015 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2015 12:37
Juntada de Ofício
-
10/05/2015 21:55
Decisão
-
06/05/2015 16:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2015 10:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/04/2015 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2015 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2015 14:07
Juntada de Ofício
-
14/04/2015 16:11
Juntada de Ofício
-
08/04/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2015 16:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/04/2015 10:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2015 19:47
Proferido Despacho
-
30/03/2015 15:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/03/2015 10:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/03/2015 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2015 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2015 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2015 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2015 15:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2015 09:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2015 15:55
Juntada de Ofício
-
13/03/2015 15:55
Juntada de Mandado
-
11/03/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2015 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2015 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2015 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2015 17:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2015 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2015 10:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/03/2015 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2015 16:23
Juntada de Ofício
-
05/03/2015 16:22
Juntada de Mandado
-
04/03/2015 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2015 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2015 16:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2015 13:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
13/02/2015 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2015 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2015 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2015 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2015 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2015 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2015 14:34
Expedição de Certidão.
-
10/02/2015 16:01
Proferido Despacho
-
10/02/2015 15:46
Juntada de Ofício
-
10/02/2015 11:36
Expedição de Mandado.
-
06/02/2015 09:03
Expedição de Certidão.
-
26/01/2015 17:48
Proferido Despacho
-
26/01/2015 14:52
Juntada de Ofício
-
26/01/2015 14:52
Juntada de Ofício
-
26/01/2015 14:51
Juntada de Ofício
-
21/01/2015 17:57
Ato ordinatório
-
21/01/2015 17:55
Juntada de Ofício
-
21/01/2015 17:54
Juntada de Ofício
-
16/01/2015 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2015 18:14
Expedição de Mandado.
-
14/01/2015 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2015 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2015 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2015 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2014 15:07
Juntada de Ofício
-
05/12/2014 12:08
Juntada de Ofício
-
24/11/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2014 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2014 17:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2014 10:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/11/2014 11:55
Ato ordinatório
-
18/11/2014 11:44
Juntada de Ofício
-
17/11/2014 08:04
Decisão
-
10/10/2014 16:37
Juntada de Ofício
-
10/10/2014 16:36
Juntada de Ofício
-
01/10/2014 12:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/09/2014 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/09/2014 14:57
Ato ordinatório
-
19/09/2014 12:08
Expedição de Certidão.
-
12/09/2014 12:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2014 10:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2014 16:58
Ato ordinatório
-
09/09/2014 16:50
Juntada de Ofício
-
02/09/2014 13:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2014 10:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2014 14:37
Ato ordinatório
-
29/08/2014 14:35
Juntada de Ofício
-
28/08/2014 16:45
Expedição de Certidão.
-
18/08/2014 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2014 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2014 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2014 12:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/08/2014 10:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/08/2014 19:24
Proferido Despacho
-
11/08/2014 16:13
Juntada de Ofício
-
11/08/2014 16:12
Juntada de Ofício
-
06/08/2014 08:33
Expedição de Ofício.
-
01/08/2014 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2014 12:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/07/2014 09:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2014 14:32
Ato ordinatório
-
29/07/2014 14:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2014 10:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2014 13:43
Ato ordinatório
-
25/07/2014 10:56
Juntada de Ofício
-
25/07/2014 08:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2014 12:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/07/2014 09:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
14/07/2014 19:48
Expedição de Mandado.
-
14/07/2014 09:49
Expedição de Certidão.
-
11/07/2014 07:45
Decisão
-
10/07/2014 10:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2014 10:09
Juntada de Ofício
-
02/07/2014 19:24
Proferido Despacho
-
02/07/2014 17:34
Juntada de Ofício
-
02/07/2014 17:33
Recebidos os autos do Advogado
-
30/06/2014 15:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/06/2014 19:16
Proferido Despacho
-
27/06/2014 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2014 15:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/06/2014 10:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/06/2014 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2014 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2014 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2014 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2014 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2014 22:06
Proferido Despacho
-
09/06/2014 15:55
Juntada de Ofício
-
04/06/2014 13:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/06/2014 10:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/06/2014 20:47
Expedição de Ofício.
-
30/05/2014 08:36
Juntada de Mandado
-
29/05/2014 10:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/05/2014 19:51
Decisão
-
26/05/2014 10:09
Conclusos para decisão
-
16/05/2014 23:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2014 12:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/05/2014 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/05/2014 18:00
Ato ordinatório
-
14/05/2014 17:49
Juntada de Ofício
-
07/05/2014 19:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2014 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2014 12:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/04/2014 10:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/04/2014 21:43
Expedição de Mandado.
-
24/04/2014 21:43
Expedição de Ofício.
-
24/04/2014 21:43
Expedição de Ofício.
-
22/04/2014 15:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/04/2014 15:22
Decisão
-
22/04/2014 09:26
Conclusos para decisão
-
22/04/2014 09:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2014 10:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/04/2014 14:38
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 14:32
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 14:30
Expedição de Certidão.
-
09/04/2014 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2014 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 09:38
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2014 18:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/02/2014 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2014 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2014 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2014 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2014 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2014 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2014 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 10:43
Juntada de Mandado
-
20/11/2013 08:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2013 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2013 16:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/11/2013 10:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2013 12:05
Expedição de Mandado.
-
01/11/2013 13:43
Expedição de Certidão.
-
24/10/2013 07:43
Proferido Despacho
-
22/10/2013 15:05
Juntada de Ofício
-
23/09/2013 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2013 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2013 16:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2013 10:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2013 19:18
Proferido Despacho
-
20/08/2013 21:34
Tipo de Representação - Ministério Público
-
31/07/2013 14:36
Recebimento de Carga
-
31/07/2013 00:00
Decisão
-
18/07/2013 09:00
Carga Outro
-
16/07/2013 15:31
Recebimento de Carga
-
11/07/2013 09:36
Carga Outro
-
10/07/2013 15:26
Recebimento de Carga
-
10/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/07/2013 10:39
Carga Outro
-
02/07/2013 00:00
Despacho Proferido
-
07/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/06/2013 15:08
Recebimento de Carga
-
03/06/2013 15:45
Carga Outro
-
27/05/2013 14:34
Recebimento de Carga
-
27/05/2013 11:06
Carga Outro
-
27/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2013 14:01
Recebimento de Carga
-
29/04/2013 10:14
Carga Outro
-
12/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/04/2013 16:19
Recebimento de Carga
-
10/04/2013 16:06
Carga Outro
-
09/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
27/03/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/03/2013 14:27
Recebimento de Carga
-
21/03/2013 15:44
Carga Outro
-
19/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
21/02/2013 15:31
Recebimento de Carga
-
21/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2013 15:14
Carga Outro
-
18/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/11/2012 15:29
Recebimento de Carga
-
23/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2012 14:35
Carga Outro
-
19/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/09/2012 15:38
Recebimento de Carga
-
04/09/2012 15:35
Carga Outro
-
31/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/06/2012 00:00
Arquivo Provisório
-
01/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/05/2012 10:38
Recebimento de Carga
-
04/05/2012 09:25
Carga Outro
-
16/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2012 15:56
Recebimento de Carga
-
13/04/2012 09:56
Carga Outro
-
12/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2012 00:00
Incidente Recursal
-
30/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2011 16:29
Recebimento de Carga
-
11/10/2011 09:16
Carga Outro
-
31/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/08/2011 16:06
Recebimento de Carga
-
01/08/2011 09:25
Carga Outro
-
11/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/07/2011 15:49
Recebimento de Carga
-
07/07/2011 09:50
Carga Outro
-
06/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/01/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
21/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
01/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
17/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
16/09/2005 00:00
Sentença Proferida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2002
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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