12/08/2025 09:33

Prazo
12/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028808-32.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Helena Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/08/2025 17:03

Recurso Especial
04/06/2025 18:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:54

Prazo
28/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Vista (Contrarrazões)
09/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:38

Acórdão registrado
28/02/2025 09:46

Prazo
28/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2025 16:37

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
26/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:52

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
21/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio
28/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 11:41

Processo Cadastrado
22/11/2024 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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