12/08/2025 09:33

Prazo
12/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004349-44.2021.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Rodrigo Casaroti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/08/2025 16:50

Recurso Especial
03/06/2025 18:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:54

Prazo
28/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Vista (Contrarrazões)
10/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:31

Prazo
11/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:22

Acórdão registrado
07/03/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/03/2025 18:49

Julgado virtualmente
05/03/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
20/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/09/2024 12:59

Processo Cadastrado
19/09/2024 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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