TJSP - 1170042-22.2024.8.26.0100
1ª instância - 41 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Gastão Eduardo Furno Durães - "
Vistos.
Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto contra Gastão Eduardo Furno Durães.
As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).
O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842).
Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato.
O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei.
In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.
Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes.
Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado.
Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais.
Após, providencie-se.
Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas.
Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes.
Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo.
Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça.
João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: [email protected], no prazo de 15 dias.
Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição.
Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado.
As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRI." - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), TATIANE AVELINO CARDOSO (OAB 101896/PR), VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), EDUARDO GONZALEZ (OAB 1080/AC), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP) -
11/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 14:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 16:23
Conclusos para despacho
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25/06/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:02
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
18/06/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 02:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:23
Juntada de Ofício
-
16/05/2025 11:23
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 14:56
Bloqueio/penhora on line
-
05/05/2025 21:50
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 21:50
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 00:40
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 18:13
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/02/2025 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/02/2025 08:39
Juntada de Certidão
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15/02/2025 17:08
Expedição de Carta.
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25/01/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 14:22
Determinada a Citação em Novo Endereço
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22/01/2025 11:01
Conclusos para despacho
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27/12/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/11/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 16:32
Expedição de Carta.
-
13/11/2024 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 21:55
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 11:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/10/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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