05/09/2025 14:44

Vista (Contraminuta)
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:33

Prazo
12/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001702-42.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Douglas Miranda Lira - Apelante: Isabella Rodrigues Lira - Apelante: Danilo Miranda Lira - Apelado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Auto Posto Jardim Morumbi Ltda. - Interessada: Marli Oliveira Miranda Lira - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DA COSTA LIRA - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Rodrigo Marino Toffoli (OAB: 210399/SP) - Joaquim de Carvalho (OAB: 21076/SP) - Fernando Endrigo Gatto (OAB: 236365/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/08/2025 16:45

Recurso Especial
02/04/2025 15:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 15:07

Recebidos os autos do MP
01/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:57

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
17/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 17:44

Prazo
31/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:52

Vista (Contrarrazões)
27/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/01/2025 14:53

Unificação Pai
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:14

Julgado virtualmente
13/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:06

Subprocesso Cadastrado
12/11/2024 17:02

Prazo
06/11/2024 14:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:50

Prazo
05/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:49

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:02

Acórdão registrado
31/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/10/2024 18:23

Julgado virtualmente
30/10/2024 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 19:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 03:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:16

Parecer - Prazo - 30 dias
06/09/2024 16:13

Prazo
06/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 12:15

Transmitido o r. despacho à vara de origem (Expedido Certidão)
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/09/2024 18:26

Despacho
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
30/08/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/08/2024 16:48

Processo Cadastrado
27/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/08/2024 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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