TJSP - 1031866-56.2025.8.26.0576

Processo 1031866-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Henrique Bruzadin -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Firmaram as partes contrato de prestação de serviços de assessoria para reconhecimento de cidadania italiana, em 13.08.2024, no valor de R$ 29.855,00, sendo a entrada no valor de R$ 7.000,00 (em 16.08.2024), mais vinte e quatro parcelas mensais no valor de R$ 952,29.

Contudo, o autor alega que, até a presente data, não obteve nenhuma informação sobre o andamento do serviço, bem como, tomou conhecimento da existência de diversas ações em face da requerida.

Em termos de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das parcelas vincendas do contrato, com a consequente proibição de lançamento de novas parcelas até o julgamento final da demanda, inclusive proibição de lançar o nome do autor em listas de maus pagadores (Serasa, SCPC, etc).

Em termos de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, diante da existência de inúmeras ações de rescisão contratual face à requerida, aliada à recente alteração na legislação italiana, bem como, o perigo de dano, em razão do valor contratado.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (antecipada) para determinar a suspensão das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, devendo a parte requerida abster-se em adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome do autor perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vincendas, até deslinde final da presente ação, sob pena de multa diária cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais).

Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação, com as formalidades legais, bem como para, no mesmo prazo, juntar os documentos comuns e relevantes à contratação discutida, observando-se as cominações legais.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes.

Intime-se. - ADV: HELDER GUERCHE LIEBANA TORRES (OAB 294056/SP)