28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016002-82.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos, Fl. 623: Não vislumbro ser, ao menos por ora, necessária a inserção de restrição de circulação dos bens, até porque referida diligência não encontra amparo no Decreto-lei nº. 911/69.

Indefiro, portanto, o pleito nesse ponto.

Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para "circulação" do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279067-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Busca e apreensão.

Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor.

Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão.

Previsão legal expressa.

Art. 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial.

Decisão denegatória da medida confirmada.

Agravo do banco-autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386982-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro deBarra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifei) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação e de transferência - Agravo interposto pelo autor - Bloqueio de circulação não previsto na regra do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, a qual admite apenas a inserção de restrição judicial - Bloqueio de circulação que se trata de medida excepcional, admissível somente se envolver questões de segurança pública - Inserção da restrição judicial que constou de decisãoanteriormente proferida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209710-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) O ônus de indicar a localização dos bens e, se se encontrarem fora desta Comarca, requererem sua apreensão perante o Juízo da Comarca onde estiverem é, portanto, da instituição financeira, não cabendo repassar sua responsabilidade ao Poder Judiciário.

No mais, se assim a parte requerer e providenciar o recolhimento da respectiva taxa, defiro desde já a inserção de restrição de transferência/alienação do veículo indicado à fl. 123, o que deve ser providenciado pela z.

Serventia por intermédio do sistema RENAJUD.

Para tanto, a parte autora deverá se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016002-82.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Manifeste-se a parte interessada sobre a devolução do Mandado Cumprido Negativo, conforme teor da certidão de Oficial de Justiça (pág./págs. 618). (Publicação nos termos do artigo 203, §4º do CPC, e Comunicado CG nº 1307/2007). (CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NO SISTEMA). - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
05/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:40

Indeferido o pedido
12/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:07

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:31

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:15

Expedição de Carta.
13/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:22

Juntada de Ofício
04/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 21:34

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 20:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:41

Recebida a Petição Inicial
19/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
16/06/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
15/06/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
28/05/2023 22:21

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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