TJSP - 1014043-11.2024.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014043-11.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Apelada: Janete Maria Aparecida Antico Tamagnini Begliomini - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE HOME CARE EM REGIME INTEGRAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM PLANTÃO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS DIÁRIAS A BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DE HOME CARE EM REGIME INTEGRAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP.4- O CASO APRESENTA DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ENTRE LAUDOS MÉDICOS, ENVOLVENDO AVALIAÇÃO DETALHADA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR ENFERMAGEM EM REGIME INTEGRAL.5- DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO ESCLARECEM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS CUIDADOS ESPECIALIZADOS NECESSÁRIOS, A JUSTIFICATIVA PARA A ATUAÇÃO DE ENFERMEIRO E A RAZÃO DO ATENDIMENTO CONTÍNUO, ENQUANTO AVALIAÇÃO MÉDICA DA OPERADORA APONTA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLÍNICOS PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR.6- PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A NECESSIDADE DE HOME CARE INTEGRAL, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO PRODUZIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DE HOME CARE EM REGIME INTEGRAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.2- DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE ENTRE LAUDOS MÉDICOS IMPEDE O JULGAMENTO COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL NO RITO DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º, 51, II, E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001372-75.2024.8.26.0664, REL.

DES.

DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2349570-08.2024.8.26.0000, REL.

DES.

BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Vitor Hugo Borges Zibellini (OAB: 446727/SP) - Márcia Antico Barbosa (OAB: 216608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1014043-11.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1014043-11.2024.8.26.0348; Obrigações; Apelante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda).; Advogado: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Advogado: Vitor Hugo Borges Zibellini (OAB: 446727/SP); Apelada: Janete Maria Aparecida Antico Tamagnini Begliomini; Advogada: Márcia Antico Barbosa (OAB: 216608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.