28/08/2025 12:35

Prazo
12/08/2025 15:04

Prazo
12/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2251638-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - São Paulo - Requerente: Domiraide de Luca Barongeno - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Requerido: Estado de São Paulo - Interessado: Superintendente do IMESC - Petição nº 2251638-20.2024.8.26.0000 Apelação nº 1033050-11.2018.8.26.0053 Peticionante/Apelante: DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO Peticionadas/Apeladas: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrado: Dr.

Randolfo Ferraz de Campos Trata-se de petição protocolizada por Domiraide de Luca Barongeno visando a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, interposta por ela contra a r. sentença (fls. 632/633), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela peticionante em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente a ação.

Pela sucumbência, a peticionante foi condenada a arcar com as custas/despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados, por equidade, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Alega a peticionante (fls. 01/09), em síntese, que os laudos médicos trazidos aos autos por ela foram confeccionados por médicos que a assistem por anos, tendo realizado exames diretos nela, enquanto o laudo do IMESC, produzido nestes autos, limitou-se à análise de exames laboratoriais, sem que ao menos se procedesse ao exame direto da peticionante, isto é, sem o exame clínico presencial.

Defende ser desnecessário que os sintomas da doença sejam contemporâneos, bastando a demonstração de que a doença existe, conforme feito na presente demanda.

Afirma que o direito da peticionante à isenção do Imposto de Renda está fundado no fato de ser portadora de cardiopatia grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1.988.

Com tais argumentos, pediu a concessão de efeito suspensivo à apelação, para fins de determinar a manutenção da isenção de Imposto de Renda e da imunidade parcial da contribuição previdenciária, incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, até o julgamento final da apelação (fl. 09).

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Pois bem, às fls. 71/72, este RELATOR considerou prejudicada a presente petição, porém, às fls. 73/80, foi juntado a estes autos acórdão referente a processo diverso, de modo que a peticionante e a peticionada opuseram embargos de declaração, arguindo erro material.

Os embargos de declaração foram acolhidos pelo v. acórdão de fls. 96/98, que anulou o v. acordão de fls. 73/80.

Ocorre que a questão trazida à discussão na presente petição está efetivamente prejudicada, pela perda do objeto, visto que, conforme consta dos autos principais, a apelação nº 1033050-11.2018.8.26.0053 foi julgada em Acórdão de minha Relatoria, dando provimento à apelação da peticionante.

Com efeito, em virtude do julgamento do recurso em questão, está prejudicada a análise desta petição.

Isto posto, JULGO PREJUDICADA a presente petição.

KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Domiraide de Luca Barongeno (OAB: 13991/SP) - 1º andar
07/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 13:18

Despacho
08/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:13

Prazo
27/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:50

Unificação Pai
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:43

Julgado virtualmente
23/06/2025 17:01

Julgado virtualmente
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:35

Subprocesso Cadastrado
06/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:30

Subprocesso Cadastrado
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:48

Prazo
04/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:12

Acórdão registrado
30/01/2025 15:29

Julgado virtualmente
28/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/01/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 17:46

Despacho
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:44

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/08/2024 18:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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