TJSP - 0110500-42.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0110500-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jacupiranga - Agravante: Prefeitura Municipal de Cajati - Agravado: Renata Pedrozo Teodoro - Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fls. 20/23 dos autos de origem.
O agravante alega que a autora já recebe medicamentos fornecidos pelo SUS, e quem negou o fornecimento da insulina Glargina foi a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que deveria integrar o polo passivo.
Informações prestadas às fls. 28/31. É o relatório.
Decido.
A insulina Glargina 30 UI (Lantus) e a insulina Glulisina são medicamentos incorporados ao SUS, respectivamente, conforme Portarias SCTIE/MS n. 19/2019 e n. 10/2017, ambos constam na RENAME 2024 e, também foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para diabetes tipo 1.
Consta dos autos de origem, porém, documento que comprova que mesmo com a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência não foi possível ao Município dar início ao processo de compra da medicação (fl. 96).
Para comprovar que outros medicamentos disponíveis não foram eficazes para o tratamento da autora, há apenas um relatório médico.
Insuficiente, na hipótese, para o deferimento da tutela de urgência.
Posto isso, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada.
Comunique-se ao MM.
Juízo de origem. À contraminuta, no prazo legal.
Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica.
Int. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Advs: Renata Padula Magalhães (OAB: 164492/SP) - Pathricia Cristhine da Silva Oliveira (OAB: 348924/SP) - Daniela Guardalini Araujo (OAB: 328718/SP) -
11/08/2025 11:23
Prazo
-
11/08/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:45
Expedição de ofício.
-
11/08/2025 08:59
Despacho
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05/08/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:09
E-mail expedido juntado
-
30/07/2025 11:23
Prazo
-
30/07/2025 11:22
Expedição de ofício.
-
30/07/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 08:03
Despacho
-
23/07/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 10:55
Distribuído por sorteio
-
22/07/2025 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/07/2025 08:43
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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