08/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001518-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Américo Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

EXTINÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE.

APOSTILAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO DA GESS NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A DECISÃO FOI PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À GESS, CONFORME LC Nº 1.157/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA GESS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 1.416/2024, QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO PARA POLICIAIS PENAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LC Nº 1.416/2024 EXCLUI A GESS DO ROL DE VANTAGENS APLICÁVEIS AOS POLICIAIS PENAIS, TORNANDO O APOSTILAMENTO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL E JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME DE SUBSÍDIO.4.

O APOSTILAMENTO SE TORNOU INEXISTENTE E INEXEQUÍVEL, PORQUE ESTÁ EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA GESS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC Nº 1.416/2024. 2.

O APOSTILAMENTO DA GESS É INEXEQUÍVEL APÓS SUA EXTINÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.157/2011; LC Nº 1.416/2024; CF/1988, ART. 100, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 13/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 13/02/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1010805-27.2024.8.26.0269, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 06/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Idair Alves de Souza (OAB: 457984/SP) - Gislaine Martins Silva (OAB: 516197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:34

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 07:57

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001518-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Américo Silva - A superveniência da Lei Complementar nº 1.416/24, que unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformando-os em Policiais Penais, é expressa ao excluir o pagamento da GESS da referida categoria, estabelecendo o início de sua vigência como o termo final de recebimento da referida gratificação: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...) Como se vê, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele pre

vistos.

Considerando a necessidade de se observar o termo final para o pagamento da GESS, qual seja, o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24 (31/12/2024), não cabe, à primeira vista, o apostilamento.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão impugnada (apostilamento).

Intime-se o agravado pessoalmente, na pessoa de seu procurador constituído, pelo Diário da Justiça, para que para responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc.

II do Cod.

Proc.

Civil).

Comunique-se o juízo monocrático, dispensando-se informações (artigo 1.019, inc.

I do Cod.

Proc.

Civil).

Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Idair Alves de Souza (OAB: 457984/SP) - Gislaine Martins Silva (OAB: 516197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:34

Expedição de ofício.
09/08/2025 18:39

Retirado do Julgamento Virtual
09/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 18:28

Despacho
08/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
07/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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