03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013369-50.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Paulino - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSECTÁRIOS DE MORA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC APENAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR SER MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E NÃO DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

INADMISSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DESDE A VIGÊNCIA DE CITADA EMENDA, MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, E INCLUÍDA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE.

DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Martins Rota (OAB: 417675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:09

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:30

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013369-50.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Paulino -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 810.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Amanda Martins Rota (OAB: 417675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 18:05

Despacho
07/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:52

Subprocesso Cadastrado
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:42

RE - Despacho - Prejudicado
05/08/2025 12:42

Despacho
04/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:13

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:58

Despacho
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 08:34

Julgado Virtualmente
06/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio
23/05/2025 10:15

Processo Cadastrado
22/05/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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