22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111280-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SANDRA REGINA LODDI - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos, Comprovado o recolhimento das custas (fls. 18/19), processe-se por instrumento.

Em que pesem os argumentos do diligente procurador, estão ausentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo ao agravo, uma vez que, da análise do panorama fático e dos documentos que instruíram o presente recurso, não se vislumbra probabilidade do direito e perigo de dano irreparável nos termos do artigo 300 do CPC.

Sobre a questão, vale transcrever o respectivo trecho da r.

Decisão agravada: "... 5) Durante esta compensação em parcelas, o valor apenas será corrigido pelo IPCA-e, pois não há mora no pagamento do ofício requisitório, já que o termo inicial tem que ser aquele previsto no artigo 100, § 1º CF. .

Ao menos em fase de cognição sumária, tem-se que a ordem judicial não viola o título executivo, pois este prevê que a atualização monetária da dívida, após o trânsito em julgado, se dará apenas pela SELIC.

Porém, este índice, que engloba juros moratórios, não poderia ser aplicado após o pagamento do débito pela ré, eis que o parcelamento dos pagamentos na forma de compensação tributária foi fruto da vontade da própria parte credora - e o fez para que o débito não se tornasse precatório -, obtendo deferimento para tanto em sede de agravo de instrumento.

Caso iniciado o cumprimento do título na forma requerida pela credora, não se mostraria lógica a penalização da devedora em mora, vez que o decorrer do tempo durante a compensação é consequência da forma possível (e pedida pela credora) para o cumprimento da obrigação e não de mora da devedora.

Razoável, outrossim, a correção monetária por índice de inflação (IPCA-E) com vistas à manutenção do valor real do débito a partir do início de sua compensação.

Portanto, a princípio, não vislumbro razões que invalidem a ordem judicial questionada.

Assim, INDEFIRO o efeito ativo.

Dispensadas as informações, intimem-se a agravada para resposta no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:30

Despacho
06/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:17

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2025 07:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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