TJSP - 0111416-76.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111416-76.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargante: Município de Mineiros de Tietê - Embargada: Carmen Silvia Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRAZO PARA CONTRAMINUTAR.

DECURSO NÃO OCORRIDO.

NULIDADE. 1.

O JULGAMENTO REALIZADO VIRTUALMENTE, SEM OBSERVAR O DECURSO DO PRAZO PARA CONTRAMINUTAR VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.

JULGAMENTO QUE É ANULADO, OPORTUNIZANDO AO EMBARGANTE O SEU DIREITO DE CONTRAMINUTAR.

RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) - Douglas Henrique Adão (OAB: 413213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111416-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Carmen Silvia Ferreira - Agravado: Município de Mineiros de Tietê - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO.

SILÊNCIO.

CREDOR.

CONCORDÂNCIA TÁCITA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO AFASTADA.

NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

NA FASE DE CUMPRIMENTO, A EXEQUENTE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO E A FAZENDA MUNICIPAL IMPUGNOU ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU O SILÊNCIO DA EXEQUENTE COMO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SILÊNCIO DO EXEQUENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PODE SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O SILÊNCIO DO EXEQUENTE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.4.

A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVE SER PRECEDIDA DE ANÁLISE JUDICIAL QUANTO À SUA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO, SENDO RECOMENDÁVEL O EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO EM CASO DE DÚVIDA RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SILÊNCIO DO EXEQUENTE NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. 2. É RECOMENDÁVEL O EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 38; CPC, ARTS. 534 E 535; LEI 12.153/2009, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170045-03.2023.8.26.0000, REL.

DES.

FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2023.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225248-18.2021.8.26.0000, REL.

DES.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Henrique Adão (OAB: 413213/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO Nº 0111416-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Carmen Silvia Ferreira - Agravado: Município de Mineiros de Tietê - Nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue rito especial, exigindo que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

A Fazenda pode impugnar, alegando excesso de execução, devendo apresentar os cálculos que entende corretos.

No caso, o exequente apresentou o seu demonstrativo às páginas 12-15, oferecendo a Fazenda Municipal sua impugnação na qual alega excesso de execução, conforme demonstrativo de páginas 83-131.

A jurisprudência tem reconhecido queo silêncio do exequente diante da impugnação e dos cálculos apresentados pela Fazenda pode ser interpretado como concordância tácita, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ), onde se busca celeridade e simplicidade processual.

Contudo, no caso concreto, essa homologaçãonão é automática, pois cabe ao juízo de origem verificar se os cálculos estão em conformidade com os parâmetros previstos no título judicial.

Se houver dúvida sobre a correção dos valores, é possível determinar sim a realização de exame técnico.

A propósito, o artigo 10 da Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de realização deexame técnico simplificadono JEFAZ, nomeando pessoa habilitada para apresentar laudo técnico que na controvérsia sobre o excesso.

Isso é reforçado pelo Enunciado 15 do FONAJE para a Fazenda Pública >: Enunciado 15: A prova técnica admissível deve se ater ao art. 10 da Lei 12.153/09 e aos §§ 2º a 4º do art. 464 do CPC, que tratam da prova técnica simplificada.

Com o devido respeito ao entendimento da Juíza de Direito,as decisões do juízo de origem (pg. 138-139 e 132) me parecem incorretas dentro da lógica dos Juizados Especiais, ao considerar o silêncio do exequente como concordância com os cálculos da Fazenda e ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão.

No caso,a homologação dos cálculos deve ser precedida de análise judicial quanto à sua conformidade com os parâmetros previstos no título, o que não foi feito nas decisões impugnadas, e, diante da dúvida técnica relevante sobre o excesso, é altamente recomendável o exame técnico simplificado, conforme previsto na Lei 12.153/09 e Enunciado 15 do FONAJE.

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo/ativo para revogar a decisão homologatória dos cálculos da Fazenda Municipal (pg. 138-139).

Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento, para que para responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc.

II do Cod.

Proc.

Civil).

Comunique-se a juíza monocrática, dispensando-se informações (artigo 1.019, inc.

I do Cod.

Proc.

Civil).

Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Douglas Henrique Adão (OAB: 413213/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) - 16º Andar, Sala 1607