04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003156-45.2025.8.26.0003/SPAUTOR: IRIS APARECIDA MARQUESADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449)SENTENÇAA parte autora não está devidamente representada nos autos e, embora intimada, não sanou o defeito, consoante certificado no evento 8, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Comunique-se e arquive-se com baixa, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C.
02/09/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 10:14

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão - 02/09/2025 09:59:43)
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003156-45.2025.8.26.0003/SP AUTOR: IRIS APARECIDA MARQUESADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação".

Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E.

Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 – DJe19/06/2024, p. 08/09).

Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2.

Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E.

Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.

Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.

Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes.

O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida.

No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida.

Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência).

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS.

A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente.

Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato.

Intime-se.
11/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:44

Determinada a emenda à inicial
10/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002067-69.2025.8.26.0008

Damiao Alves da Silva

Marcelo Barbeito dos Santos

Advogado: Luis Aragao Farias de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4008396-15.2025.8.26.0100

Joao Henrique Pinheiro de Menezes Barret...

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Diego Granja Pearce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 4003128-77.2025.8.26.0003

Localiza Rent a Car S/A.

Maria Simone Tome do Couto

Advogado: Marcela Bernardes Leao Kalil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 4003121-85.2025.8.26.0003

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Fernanda dos Santos Alves

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 4003097-57.2025.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Jose Luiz Lopes Loureiro

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo