24/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:55

Petição Juntada
26/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:33

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:46

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
02/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:26

Remetido ao DJE
01/08/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:56

Expedição de documento
10/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:23

Remetido ao DJE
18/12/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:52

Expedição de documento
25/10/2023 16:45

Petição Juntada
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tulio Pires de Carvalho (OAB 223586/SP), Rafael Junior Mendes Bonani (OAB 326538/SP) Processo 1003069-12.2020.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Copy Supply Comercial Eireli - Reqdo: Unibr Ltda Me -

Vistos.

Fls. 142/147: no tocante à previsão de penhora integral do faturamento em caso de inadimplemento, sem fixação de percentual e recaindo de uma só vez, sem nenhuma restrição e até o limite da dívida, não vejo como homologar a avença, posto que obviamente a cláusula é abusiva e previsivelmente configurará obstáculo à continuidade da empresa, caso venha a ser aplicada.

Trata-se de medida que deve ser limitada a um percentual que preserve a continuidade da atividade empresarial, resguardando os interesses do credor e do devedor, e, por ser prevista em acordo tampouco seria diferente.

Ao contrário, na medida em que o acordo deve conter uma capitulação mútua em prol do acertamento da lide.

A propósito: Execução.

Penhora de renda.

As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, artigos 677); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (STJ, 3ª T., REsp 866.382/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 11.11.2008).

Nesses termos, manifestem-se os transigentes, para a necessária adequação do ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, faculto manifestação acerca de fls. 162 à parte contrária.

Int.
21/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
20/08/2023 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:48

Conclusos para Sentença
08/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:16

Petição Juntada
14/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
12/07/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:36

Expedição de documento
23/01/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 05:31

Remetido ao DJE
20/01/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:40

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:07

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:11

Remetido ao DJE
25/11/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/05/2022 10:36

Mandado de Citação Expedido
20/05/2022 09:45

Petição Juntada
25/03/2022 22:09

Petição Juntada
21/02/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 12:02

Remetido ao DJE
18/02/2022 11:56

Proferido Despacho
17/02/2022 21:55

Petição Juntada
17/02/2022 18:20

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:46

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:47

Petição Juntada
19/11/2021 14:19

Termo Expedido
09/11/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:16

Remetido ao DJE
07/11/2021 19:16

Proferido Despacho
04/11/2021 13:27

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2021 13:44

Petição Juntada
09/10/2021 22:06

Suspensão do Prazo
03/10/2021 01:31

Suspensão do Prazo
20/09/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:08

Remetido ao DJE
16/09/2021 17:16

Proferido Despacho
15/09/2021 09:24

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:13

Conclusos para despacho
10/09/2021 04:47

Petição Juntada
09/09/2021 14:19

Petição Juntada
09/09/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:54

Remetido ao DJE
02/09/2021 23:47

Proferido Despacho
02/09/2021 08:32

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:26

Petição Juntada
18/08/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 12:39

Remetido ao DJE
15/08/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 01:37

Suspensão do Prazo
02/06/2021 03:43

Suspensão do Prazo
24/05/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 12:02

Remetido ao DJE
20/05/2021 23:23

Decisão
19/05/2021 08:05

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:48

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:21

Petição Juntada
29/04/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:23

Certidão do Art. 828 do CPC
28/04/2021 10:17

Remetido ao DJE
28/04/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2021 18:15

Petição Juntada
20/04/2021 20:06

Pedido de Habilitação Juntado
16/04/2021 05:01

Suspensão do Prazo
10/04/2021 12:00

AR Positivo Juntado
29/03/2021 23:24

Carta Expedida
29/03/2021 14:49

Mudança de Classe Processual
09/03/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 11:13

Remetido ao DJE
07/03/2021 23:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2021 13:08

Conclusos para decisão
05/03/2021 17:13

Conclusos para despacho
08/01/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 19:20

Petição Juntada
07/01/2021 09:13

Remetido ao DJE
17/12/2020 22:16

Proferido Despacho
17/12/2020 08:46

Conclusos para despacho
16/12/2020 18:50

Conclusos para despacho
16/12/2020 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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