12/09/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/09/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000346-18.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Mario da Silva - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Intimação da parte ré para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverão ser pagas separadamente, observando as respectivas guias de arrecadação: TAXA JUDICIÁRIA DARE - TOTAL: R$ 185,10 DEMAIS /CUSTAS E DESPESAS- FEDTJ - TOTAL: R$ 34,35 - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000346-18.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Mario da Silva - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora legais desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
11/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
16/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:12

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:47

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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