27/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2025 03:50

Suspensão do Prazo
12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006193-55.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores e Adquirentes de Unidades do Empreendimento Ipanema - Fabiana Flauzino Leite - - Elton Luis Leite -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CLAUDIA CAPPI (OAB 56317/SP), JULIA REGIANE LIMA LEON (OAB 411406/SP), JULIA REGIANE LIMA LEON (OAB 411406/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:57

Recebido o recurso
11/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
09/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/08/2025 00:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:08

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:57

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2025 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
20/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
18/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
15/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
02/11/2024 10:40

Expedição de Carta.
18/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 06:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/10/2024 23:19

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:18

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 22:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:09

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:08

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 22:05

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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