15/08/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002477-34.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Admilson Albano de Carvalho - Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do instrumento particular de compra e venda e condenar o requerido à devolução, em única parcela, de 80% (oitenta por cento) do valor desembolsado pela parte autora, acrescidos de correção monetária, a partir do pagamento de cada parcela, e com juros de mora, a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e o réu com 50% das despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se em relação à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ISIS GOMES REGISTRO BAPTISTA (OAB 334568/SP)
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:37

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
15/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 18:04

Expedição de Carta.
15/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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